Alienação Parental – Possui consequências psicológicas e jurídicas.
A Lei 12.318 de 2010 foi criada para estabelecer os princípios jurídicos da alienação parental, com medidas de proteção à criança ou adolescente que sofre como vítima do genitor alienante que está com a guarda do filho, passando a impedir a aproximação do outro, especialmente quando ocorre separações conjugais e/ou brigas familiares. É preciso acima […]
Guarda e Visitas – Como regular o direito dos avós, tios e padrinhos?
Quando existe a separação do casal com filhos, é preciso estabelecer o direito de visita dos familiares, incluindo avós, tios, primos ou padrinhos para que possa assegurar a consagração do direito de menor, um direito subjetivo cuja fundamentação está relacionada ao artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A demonstração de afeto, o […]
Dispensa por mútuo acordo
Você sabia que o contrato de trabalho pode ser encerrado por acordo entre o Empregado e o Empregador? Agora quando o Empregado não tem mais interesse em continuar com o vínculo, mas também não quer pedir demissão ele pode utilizar a dispensa por mutuo acordo previsto na CLT. Se for interesse da empresa, as partes […]
Regulatório. Normas para rotulagem nos alimentos embalados.
Foi publicado recentemente pela Anvisa, um documento elaborado pela Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) que aborda a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. O documento é composto por 156 perguntas, separadas por blocos de temas, onde podemos destacar mudanças significativas para aumentar a legibilidade, no teor e na forma de apresentar as informações na tabela nutricional e […]
Recuperação de crédito. Aumente o fluxo de caixa!
Você sabia que poderá trazer fluxo de caixa com o ressarcimento de créditos de ST através da Portaria CAT 42/2018? O ressarcimento desse tributo é muito comum principalmente em situações de devolução de mercadoria. Por isso, tratando-se de uma situação que não é rotineira à maioria das empresas, esses valores acabam sendo esquecidos. Podem ser […]
LGPD 1 ano
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, completou 1 ano de vigência em setembro, mas de lá para cá, o que realmente aconteceu para que as empresas estejam alinhadas com as normas e responsabilidades? Certamente ocorreu uma mudança importante nas empresas, independente do segmento de atuação, pois antes mesmo das sanções, que só […]
Planejamento Sucessório Holding Familiar
O planejamento sucessório e holding familiar é uma solução para quem pretende preservar por várias gerações o patrimônio adquirido. Ele não está restrito apenas aqueles que possuem fortunas, mas a todos que reuniram algum patrimônio durante a vida, e que pretendem organizar a sucessão. Existem algumas vantagens ao realizar esse processo, como: evitar problemas com […]
Portaria CAT 42.2018
Nesse contexto, a Portaria CAT 42/2018 traz justamente as regras que devem ser seguidas para se informar, através do “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, a apuração do ressarcimento do respectivo tributo. Este processo é realizado através de um software disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do […]
Depósito Recursal Trabalhista – Novos valores limites
Desde o dia 1º. de agosto, passam a vigorar os valores dos novos limites de depósito recursal trabalhista, de acordo com o teto estabelecido pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). Veja abaixo como ficam os valores na nova tabela: – Para a interposição de recurso ordinário, o valor permitido é de até R$ 10.986,80. – […]
Você sabe o que é o contrato de trabalho intermitente?
O Contrato de Trabalho intermitente foi reconhecido por lei durante a reforma trabalhista que ocorreu em 2017. Os direitos trabalhistas são garantidos proporcionalmente a todo trabalhador que é remunerado pelas horas trabalhadas, por meio de contratos esporádicos. Existe um vínculo de subordinação e com direito ao recebimento de horas extras, férias, 13º. salário, garantindo direitos […]