Tag: Divórcio

Quais são os requisitos para o divórcio extrajudicial?

De acordo com o art. 733 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é possível a realização do divórcio, a separação e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, através de escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. […]