PL no. 1.179 – Direito Privado pós COVID-19

PL no. 1.179 – Direito Privado pós COVID-19 O controverso Projeto que institui o regime jurídico emergencial e transitório no Direito Privado já foi aprovado pelo Plenário do Senado e segue em regime de urgência em sua tramitação. O tema é polêmico e já tem suscitado muitos debates. Apesar da “boa vontade” dos autores do […]