Medida Provisória n. 927 de 22/03/2020, trata sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. A Medida Provisória estabelece medidas que poderão ser adotadas no âmbito trabalhista pelos empregadores e o objetivo da referida norma é a preservação do emprego e da renda nesse período sem precedentes na história […]
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